A Importância do conhecimento das leis para o cidadão comum

Por: João Pedro Novaes e Igor Vicente Santos

Este texto foi feito para informar a todos a importância de conhecer sobre seus direitos e deveres como cidadão. Para melhor discorrer sobre essa temática, tem-se como base o art. 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, ao qual afirma que ninguém deve alegar desconhecer a lei em face ao seu não cumprimento. Estando previsto na mesma, que nenhum indivíduo poderá afirmar o desconhecimento de tal dever, tal direito, tal situação ilegal, é de suma importância ter ciência da existência e funcionamento das leis que regem o nosso país, saber oque deve ou não ser feito. É sabido por todos que não devemos matar e roubar, mas existem também outros crimes e deveres, que são desconhecidos por grande parte da população. Sem a devida instrução, o indivíduo encontra-se sujeito a prática de crimes que nunca antes mesmo os foram vistos.

 

Para evitar essa lacuna no conhecimento de cada um, foi proposto pelo nosso grupo a criação de uma matéria escolar relacionada ao Direito, onde alunos do ensino médio irão ter acesso a todas as informações mais importantes sobre os seus direitos e deveres como cidadão na nossa sociedade, para que saiam da escola com todo o conhecimento necessário sobre o assunto, pois no dia a dia as situações irão acontecer e eles já estarão preparados para resolvê-las e evitarem outros inconvenientes. Nosso intuito é então fazer chegar toda à informação possível a estes, desta forma prevenindo-os de qualquer eventualidade e deixando ainda mais claro todos os deveres e direitos desde a adolescência. Iremos citar alguns exemplos de acontecimentos corriqueiros que passam desapercebidos para que possam entender de forma mais simplificada a necessidade desses conhecimentos.

Sabe aquela taxa de desperdício que costuma aparecer em rodízios, buffets? Então, é abusiva.

 

A responsabilidade pelo controle do que é consumido em um restaurante é do fornecedor e transferir o risco do negócio para o consumidor, forçando a pagar pelo “prejuízo”, é uma vantagem manifestamente excessiva, segundo o artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor.

 

Se o estabelecimento argumentar que a taxa foi previamente cobrada no cardápio ou na entrada, ela ainda assim é considerada nula e abusiva, de acordo com o artigo 51, IV do CDC.

 

Outra importante, mas de âmbito penal, artigo 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Exigências de pagamento caução por parte dos hospitais para um atendimento emergencial, ou atendem o paciente que necessita de atendimento de urgência ou encaminham com urgência para o socorro de autoridade pública, a omissão de atendimento é crime.

 

Também é de suma importância conhecer o Estatuto do Idoso. Para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, ele garante vários direitos, entre eles, a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. Além disso, para os que possuem mais de 80 anos, a lei garante uma prioridade especial. Esses são alguns exemplos de crimes e práticas abusivas que acontecem no cotidiano, citadas para que vejam a importância de saber os seus direitos e deveres para o resto da vida, por isso essa necessidade de implantar nas escolas a disciplina de Direito com o intuito de fornecer uma base do uso dos mais importantes direitos e deveres e proporcionar ao máximo uma plena cidadania.